Homologação de Sentença Internacional
O que é:
Procedimento jurídico realizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conferir validade e eficácia a decisões proferidas por tribunais ou autoridades estrangeiras no Brasil. É o caminho indispensável para que atos realizados no exterior passem a produzir efeitos legais em território nacional.
Para quem:
Brasileiros ou estrangeiros que precisam validar decisões internacionais como por exemplo: de divórcio, guarda de filhos, adoções, heranças ou sentenças cíveis e comerciais (arbitragens) que devam ser reconhecidas e executadas em solo brasileiro.
Benefícios:
- Segurança Jurídica: Regularização do estado civil e situação patrimonial perante cartórios e órgãos públicos brasileiros.
- Execução de Direitos: Permite a cobrança de alimentos, execução de dívidas ou registro de imóveis vinculados a decisões externas.
- Paz Familiar e Empresarial: Formaliza situações resolvidas fora do país, evitando irregularidades perante o Fisco e a imigração.
Requisitos:
- Sentença original apostilada (Convenção da Haia) ou legalizada.
- Tradução Juramentada de todos os documentos estrangeiros.
- Prova de trânsito em julgado (decisão definitiva) e prova de citação da parte contrária.
Previsibilidade e Entrega Estratégica:
- Prazo Médio: De 4 a 10 meses, sendo que processos consensuais (sem contestação) tendem a ser consideravelmente mais céleres.
- Diferencial FF Advocacia Global: Atuamos diretamente perante o STJ em Brasília com expertise em Direito Internacional. Nossa equipe domina as nuances das legislações estrangeiras e as exigências formais brasileiras, garantindo um processo ágil e preciso para que sua decisão externa tenha plena força de lei no Brasil.
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