Retificação de Declaração de Imposto de Renda
O que é:
A retificação de declaração de IR é o procedimento jurídico e administrativo que permite ao contribuinte corrigir erros, omissões ou inexatidões em declarações enviadas anteriormente à Receita Federal. Este procedimento é fundamental para ajustar dados sobre rendimentos, bens, dívidas ou deduções que foram informados incorretamente, evitando a permanência do CPF na "malha fina". O processo visa garantir que a situação fiscal do indivíduo reflita a realidade patrimonial, respeitando as normas tributárias e evitando autuações desnecessárias.
Para quem:
O serviço de retificação é destinado a contribuintes que identificaram falhas após o envio da declaração original ou que já foram notificados pela Receita Federal sobre inconsistências. É ideal para aqueles que possuem ativos complexos, rendimentos do exterior ou variações patrimoniais que não foram devidamente justificadas. O serviço é adequado para indivíduos que desejam regularizar sua situação fiscal de forma voluntária, aproveitando o benefício da denúncia espontânea para evitar multas de ofício que podem chegar a 75% do valor do imposto devido.
Benefícios:
- A retificação garante a tranquilidade do contribuinte, eliminando pendências no CPF e permitindo a emissão de Certidões Negativas de Débitos.
- Facilita a obtenção de financiamentos bancários e vistos consulares, que exigem declarações consistentes.
- Permite a recuperação de valores pagos a maior (restituição suplementar) ou a redução de juros e multas por meio da correção antecipada, promovendo uma gestão patrimonial transparente e protegida contra fiscalizações agressivas.
Requisitos:
- Número do Recibo: Possuir o número do recibo da declaração que será objeto da retificação.
- Documentação Comprobatória: Reunir comprovantes de rendimentos, recibos médicos, escrituras ou extratos bancários que justifiquem a alteração dos dados.
- Cópia da Declaração Anterior: Ter acesso ao arquivo digital ou cópia impressa da declaração enviada com erro.
- Identificação de Inconsistências: Realizar o levantamento detalhado de quais campos precisam de correção (Rendimentos Tributáveis, Bens e Direitos, Pagamentos Efetuados, etc).
- Prazo Legal: Observar o prazo prescricional de 5 anos, desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização formal iniciado pelo Fisco.
Previsibilidade e Entrega Estratégica:
- O processo de elaboração e transmissão da declaração retificadora pode levar de 5 a 10 dias úteis, dependendo da complexidade das correções. Após o envio, o tempo de processamento pela Receita Federal para a saída da malha fina varia conforme a agilidade do órgão, geralmente ocorrendo em poucas semanas.
- Diferencial FF Advocacia Global: Realizamos uma auditoria prévia nos seus dados para garantir que a nova declaração seja enviada sem riscos, oferecendo suporte contínuo para manter sua saúde fiscal em dia e seu patrimônio protegido.
FAQ
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